Quando começa a execução da pena?

A execução penal é o procedimento que se inicia a partir da sentença e após acabarem as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Na execução penal a pessoa que foi condenada irá cumprir a pena que lhe foi imposta.

No caso da pessoa que foi condenada a cumprir tempo de prisão, para que haja o início do cumprimento da pena e se inicie o processo na Vara de Execuções, deve ocorrer a expedição da guia de recolhimento pelo Juiz que condenou.

Lembrando que os pedidos de progressão, livramento condicional, entre outros, devem ser feitos no processo que segue na Vara de Execuções. Então, caso é imprescindível que essa guia seja expedida e que o processo se inicie o quanto antes.

Esse é o caso para aquela pessoa que obrigatoriamente cumprirá uma pena de prisão. Porém, lembre-se que existem casos em que o próprio juiz substitui a pena de prisão, por uma pena alternativa restritiva de direitos e, nesse caso, não é expedida a guia de recolhimento.

Nesse caso, o cumprimento se dá logo que é determinada a restrição, não se iniciando outro processo. Caso haja o descumprimento injustificado, a pessoa perde esse esse benefício e deverá cumprir a pena de prisão.

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