top of page

Pedido de Livramento Condicional

O livramento condicional é um benefício que pode ser concedido ao apenado, para que depois de determinado tempo e preenchendo os requisitos, possa terminar de cumprir sua pena em liberdade. 

Para que tal benefício seja concedido é preciso que o advogado o solicite no tempo correto.

©2022 por Júlia Curvelo.

bottom of page